Legitimidade na Ação Declaratória de Constitucionalidade à luz do Paradigma do Estado de Direito Democrático

C. C. P. Cangussu, Fernando Horta Tavares

Research output: Chapter in Book/Report/Conference proceedingChapterpeer-review

Original languagePortuguese
Title of host publicationEpistemologia e Iconoclastia: Estudos em Homenagem a Otacílio Gonçalves Tomé
Publication statusPublished - 2010

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